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LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
DECRETO QUE Regulamenta a aplicação e implementação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Executivo Municipal de Conceição do Canindé-PI.