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Lei Municipal
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Lei publicada em 29 de Abril de 2017 852/2015Dispõe sobre a constituição do serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências no município de Conceição do Canindé, estado do Piauí. |
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Lei publicada em 23 de Junho de 2017 853/2015Dispõe sobre o plano Municipal de Educação do Município de de Conceição do Canindé, estado do Piauí, e dá outras Providências. |
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Lei publicada em 09 de Março de 2017 857/2016Dispõe sobre a atualização do pisa salarial profissional e reajuste dos vencimentos dos profissionais do magistério da educação escolar básica do Município de Conceição do Canindé e da outras Providências. |
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Lei publicada em 09 de Março de 2017 858/2016Dispõe sobre o reajuste anual dos vencimentos dos cargos efetivos de carreira dos vencimentos dos profissionais da Saúde e do valor das gratificações de produtividade do profissional Médico, do Município de Conceição do Canindé e da outras providências. |
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Lei publicada em 09 de Março de 2017 859/2016Dispõe sobre o reajuste de subsídios e gratificações de servidores Municipais e dá outras Providências. |
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Lei publicada em 09 de Março de 2017 860/2016Dispõe sobre o reajuste anual dos vencimentos dos cargos de carreira dos órgãos da administração direta do município de Conceição do Canindé, estado do Piauí, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 19 de Maio de 2017 861/2016Institui no âmbito do Poder Executivo o incentivo de Desempenho variável do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ-AB, a ser concedido aos profissionais da Saúde do Município de Conceição do Canindé, estado do Piauí e dá outras providências. |
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Lei publicada em 28 de Junho de 2016 862/2016Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiros de 2017 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 19 de Dezembro de 2016 863/2016Dispõe sobre a revisão do plano plurianual 2014/2017, instituído pela Lei Nº 835 de Dezembro de 2013. |
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Lei publicada em 19 de Dezembro de 2016 864/2016Estima a Receita e Fixa as despesas da Administração Direta e Indireta do Município de Conceição do Canindé para o Exercício Financeiro de 2017. |