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Decretos
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Lei publicada em 09 de Abril de 2025 30DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PROVOCADA PELO DESARTRE NATURAL CLASIFICADO COMO SECA NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CANINDÉ |
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Lei publicada em 14 de Abril de 2025 32DECRETA O ADIAMENTO DA FEIRA MUNICIPAL DO DIA 18 DE ABRIL DE 2025 PARA O DIA 19 DE ABRIL DE 2025, NA CIDADE DE CONCEIÇÃO DO CANINDÉ. |
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Lei publicada em 29 de Abril de 2025 33Dispõe sobre o Ponto Facultativo nos órgãos da Administração Pública Municipal no dia 02 de maio de 2025, em decorrência do feriado nacional de 1º de maio (Dia Internacional do Trabalho).e dá outras providências. |
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Lei publicada em 13 de Maio de 2025 35Regulamenta a aplicação e implementação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Executivo Municipal de Conceição do Canindé-PI. |
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Lei publicada em 16 de Maio de 2025 36Dispõe sobre a homologação da avaliação dos bens móveis inservíveis e autorização para desfazimento desses bens através de leilão público, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 19 de Maio de 2025 37Dispõe a regulamentação da Lei nº 1001, 14 de maio de 2025 que cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC. |
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Lei publicada em 19 de Maio de 2025 38INSTITUI O COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA. |
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Lei publicada 832/2013LDO 2014 |