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Decretos
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Lei publicada em 13 de Maio de 2025 35Regulamenta a aplicação e implementação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Executivo Municipal de Conceição do Canindé-PI. |
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Lei publicada em 16 de Maio de 2025 36Dispõe sobre a homologação da avaliação dos bens móveis inservíveis e autorização para desfazimento desses bens através de leilão público, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 19 de Maio de 2025 37Dispõe a regulamentação da Lei nº 1001, 14 de maio de 2025 que cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC. |
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Lei publicada em 19 de Maio de 2025 38INSTITUI O COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA. |
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Lei publicada 832/2013LDO 2014 |