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Lei do Orçamento Anual - LOA | Constituição Federal de 1988 - Art. 165, III e § 5

Quantidade de registro(s): 7

Lei publicada 864/2017 LOA 2017
Lei publicada 846/2015 LOA 2015
Lei publicada 856/2016 LOA 2016
Lei publicada 834/2013 LOA 2014
Lei publicada 864/2017 LOA 2017
Lei publicada em 23 de Dezembro de 2025 1.025 LOA 2026
Lei publicada em 18 de Dezembro de 2024 982/2024 LOA - Exercício Financeiro 2025

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