Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Constituição Federal de 1988 - Art. 165, II e § 2
Quantidade de registro(s): 8
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Lei publicada
LDO 2017
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Lei publicada
LDO 2014
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Lei publicada
LDO 2016
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Lei publicada
LDO 2015
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Lei publicada
em 18 de Junho de 2026
LDO 2027
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Lei publicada
em 18 de Junho de 2025
LDO 2026
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Lei publicada
em 05 de Julho de 2024
Lei nº 973/ 2024. - Lei das Diretrizes Orçamentárias . LDO
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Lei publicada
em 05 de Julho de 2023
Lei nº 955/2023 - Lei das Diretrizes Orçamentárias . LDO - Exercício Financeiro 2024
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