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Lei Municipal
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Lei publicada em 28 de Junho de 2016 862/2016Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiros de 2017 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 19 de Dezembro de 2016 863/2016Dispõe sobre a revisão do plano plurianual 2014/2017, instituído pela Lei Nº 835 de Dezembro de 2013. |
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Lei publicada em 19 de Dezembro de 2016 864/2016Estima a Receita e Fixa as despesas da Administração Direta e Indireta do Município de Conceição do Canindé para o Exercício Financeiro de 2017. |
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Lei publicada em 15 de Março de 2017 866/2017Dispõe sobre o reajuste anual dos subsídios e gratificações de servidores do Município de Conceição do Canindé, Estado do Piauí, e da outas providências. |
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Lei publicada em 15 de Março de 2017 867/2017Dispõe sobre o reajuste anual dos vencimentos dos cargos efetivos de carreira dos profissionais da saúde e do valor das gratificações de produtividade do profissional médico, do município de Conceição do Canindé, Estado do Piauí, e da outras providências. |
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Lei publicada em 15 de Março de 2017 868/2017dispõe sobre o reajuste anual dos cargos de carreira dos órgãos da administração direta do Município de Conceição do Canindé, estado do Piauí, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 17 de Maio de 2017 869/2017Reconhece de utilidade publica a Colônia de Pescadores e Aquicultores do município de Conceição do Canindé, Estado do Piauí. |
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Lei publicada em 11 de Dezembro de 2017 877/2017Estima a receita fixa as despesas da administração direta e indireta para o exercício financeiro 2018. |
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Lei publicada em 16 de Abril de 2018 878/2018Dispõe sobre a atualização do piso salarial profissional e reajuste dos vencimentos dos profissionais do magistério da educação escolar básica do Município de Conceição do Canindé e da outras providências. |
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Lei publicada em 16 de Abril de 2018 879/2018Dispõe sobre o reajuste anual dos vencimentos dos cargos de carreira dos órgãos da administração direta do Município de Conceição do Canindé, estado do Piauí, e dá outras providências. |