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Lei Municipal
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Lei publicada em 14 de Maio de 2025 1001CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, (COMPDEC) DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DO CANINDÉ-PI. |
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Lei publicada em 05 de Junho de 2025 1002LEI Nº 1002-2025 - CRIAÇÃO DE CARGOS TEMPORÁRIOS |
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Lei publicada em 05 de Junho de 2025 1003LEI Nº 1003-2025 - AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DE CONCEIÇÃO DO CANINDÉ |
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Lei publicada em 05 de Junho de 2025 1004LEI Nº 1004-2025- COMPONENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL |
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Lei publicada em 09 de Junho de 2025 1005LEI Nº1005-2025 - AJUDA DE CUSTO AGENTES COMUNITÁRIOS E AGENTES DE ENDEMIAS |
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Lei publicada em 09 de Junho de 2025 1006LEI Nº1006-2025 - ABONO DO FUNDEF (PRECATÓRIOS) |
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Lei publicada em 08 de Julho de 2025 1010LEI Nº 1010/2025 COMPLEMENTAR AUTORIZA PAGAMENTO FUNDEF |
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Lei publicada em 08 de Julho de 2025 1012LEI Nº1012-2025 QUE ALTERA A LEI 1004-2025 |
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Lei publicada em 08 de Julho de 2025 1013LEI Nº1013 AUTORIZA AMPLIAR NUMERO DE VAGAS DA LEI N º989-2025. |
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Lei publicada em 24 de Agosto de 2009 784/2009Dispões sobre a Reorganização Administrativa do Poder Executivo Municipal de Conceição do Canindé e dá outras providencias. |