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Lei Municipal
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Lei publicada em 05 de Março de 2021 011Dispõe sobre o reajuste anual do piso dos Agentes de Edemias e Agentes Comunitários de Saúde, conforme Lei Federal Nº 13.708/2018, do MunicÃpio de Conceição do Canindé, Estado do PiauÃ, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 23 de Junho de 2022 012Dispõe sobre a reorganização Administrativa do Poder Executivo Municipal de Conceição do Canindé e dá outras providências. |
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Lei publicada em 08 de Março de 2021 012Dispõe sobre a restruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- CACS-FUNDEB. |
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Lei publicada em 31 de Outubro de 2019 012Institui o plano municipal de gestão integrada de resÃduos sólidos, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 15 de Março de 2021 013Disciplina alteração no número de integrantes do Conselho Municipal de Saúde do MunicÃpio de Conceição do Canindé; revoga dispositivos da Lei N° 610, de 21 de fevereiro de 1991, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 14 de Julho de 2022 014Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Controle de Edemias nos termos da emenda constitucional N° 120/2022, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 19 de Março de 2021 014Dispõe sobre a conservação e parcelamento do solo urbano do MunicÃpio de Conceição do Canindé-PiauÃ. |
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Lei publicada em 16 de Junho de 2021 015Autoriza o Poder Executivo Municipal de Conceição do Canindé (PI), a firmar o convênio com o Estado do PiauÃ, por intermédio da PolÃcia Militar do PiauÃ, com vistas a delegação de serviços públicos municipais de interesse reciproco e dá outras providências. |
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Lei publicada em 13 de Agosto de 2021 017Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orcamento-programa vigente do municÃpio de Conceição do Canindé e dá outras providências. |
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Lei publicada em 09 de Setembro de 2021 018Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder imóvel público, mediante cessão de direito real de uso e dá outras providências. |